Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8287, de 29 de janeiro de 1987
Nº 8287/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE â t DE^ ftíVeXítODE 1987 yAbre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen^ ' to e Recursos Hídricos crédito suplementar no v£ lor de Cz$ 5.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: RECURSOS hídricos 135A4A71.602 - Desenvolvimento do Programa de Recu£ sos Hídricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 5.500.000,00 (46) TOTAL Cz$ 5.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: RECURSOS hídricos 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital . FR de Empresas Industriais ou Agrícolas Cz$ 5.500.000,00 (46) TOTAL Cz$ 5.500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ deAo— ^-CAX) de 1987; 1669 da Independência e 999 da RepúbU ca. j s JORO Al\vES fLLHO GOVERNACO^ Antonio Carlos ge^Freire Secretário de Estadolco Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos