Decreto Estadual de Sergipe nº 8278, de 12 de março de 1987

Nº 8278/1987

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Art. 19. Art. 29. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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I ' J i 1 ..1 - s W ! S O V E R N O D E S E R S I P E DECRETO N.'?.SPft DE D E ^ A t ^ m O DE 1987 i Homologa R e s o l u ç ã o . ps 031/86, do Co£ selho de Administração da FUNDESE, que institui Quadros de Pessoal da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. Decreto ne 6.637, de 09 de novembro de 1984, de conformidade com o parágrafo único do Art. 29, combinado com o Art. 59 do Decreto n9 8.180, de 27 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo n9 0279, de 19 de janeiro de 1987, pro ■ tocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :

Art. 19.

- Fica homologada a Resolução n9 031/86, de II de dezembro de 1987, do Conselho de Administração da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, instituindo Quadros de Pessoal da referida Fundação, cuja Rèso lução com este Decreto é publicada.

Art. 29.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação^ produzindo efeitos a partir'de 11 de ' dezem bro de 1986. ■Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, âe a-l^^de 1987; 1669 da Inde pendência e 999 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO } I Deoclécio Vieira Filho - Secretário de Estado de Governo joc. r - f if c íí FVVOACAO K OCSENVaUAMENTO C O M U M H M O OE SESOPE CÜNSELHD OE ADNINISTRAÇAG RESOLUÇÃO N?- 031/86 Institui Quadros de Pessoal na FUNDESE e dá providênci as correlatas. to Comunitário de Sergipe - FUNDESE no uso de suas atri buições legais, e tendo em vista o que consta nos arts, 4’ e 59 do Oecreto n^ 8.160 de 27 de novembro de 1986,' combinado com o art. 28 da Lei n’ 2,590 de 12 de novem - bro de 1986, R E S O L V E ■

Art. 1.

^ - Ficam instituidos na Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, um Qu£ dro de Pessoal Celetista e um Quadro de Pessoal Efetivo' (Estatutário), na forma dos Anexos I e II desta Resol£ ção. tutário) e Celetista, ora instituidos, terão os mesmos ’ grupos, cargos, níveis, letras e faixas salariais atual mente existentes no Quadro de Pessoal Permanente da FUrj DESE. tário) será constituido pelos atuais servidores Celeti^ tas da FUNDESE que optarem pelo ingresso no mesmo Quadro regidos, exclusivamente pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.

§ 3º’ - Q Quadro de Pessoal Celetista, est£ belecido com o número de servidores celetistas na FUND£ SE, terá as suas quantidades de cargos diminuidas quando ocorrer o ingresso dos servidores no Quadro de Pessoal ^ fetivo, ficando em decorrência, extintas as vagas deixa- ■das pelos mesmos. Travessa Joflo Francisco Silveira 52/60 - Fone: 224-1861 - Aracaju - Sergipe FUNOMC^OOCOCSENVOÜAMOITO COMMIMMO DE S E M K f w m i

Art. 2.

^ - Os servidores da Fundação de De_ senvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho que ' optarem pelo ingresso no Quadro de Pessoal Efetivo, no prazo estabelecido pelo art. 28 da Lei n^ 2,590, de 12 de novembro de 1986, passarão para o referido Quadro ’ com o mesmo cargo, nível, letra e com o mesmo salário ' percebido atualmente,

Art. 3.

^ ' Aplicam-se no que couber à FUN DESE, as demais disposições do Decreto n^ 8.180, de 27 de novembro de 1986. Art, 4’ - Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, Art,. 5’ - Revogam-se as disposições. em contrário, , Aracaju, 11 de dezembro de 1986, I^IANUEL ^ASCdÃI^'' n^ L ) ^ d’AVILA Presidente Travessa Jofio Francisco Silveira 52/60 • Fone: 224-1861 - Aracaju • Sergipe FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNnXmO OE SEROPE \ RESOLUÇÃO N2 031/86 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE LETRAS INICIAL , FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE SAG MOTORISTA DATILÓGRAFO SAE II TELEFONISTA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SAA III TÉCNICO EM CONTABILIDADE AGENTE COMUNITÁRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TNM IV ASSITENTE SOCIAL ADMINISTRADOR CONTADOR AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ADVOGADO PEDAGOGO ENFERMEIRO NUTRICIONISTA ENGENHEIRO TNS V SAG SAE SAA TNM TNS SERVIÇO DE APOIO GERAL SERVIÇO DE APOIO ESPECÍFICO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO SERVIÇO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Av. Beira Mar, 9 1 6 - Praia 13 de Julho - Fone 222-0640- CEP 4 9 .0 0 0 - Aracaju - SE. • i ! ■ f d C K J PUMMÇAO M OCSOIVOÍ.VIMENTO coMUMirAmo oc scucm RESOLUÇÃO N° 031/86 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL CELETISTA * í • • l e t r a s' denominaçAo CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE INICIAL FINAL AUXILIAR DE SERV.GERAIS e » 11 • VIGILANTE . SAG I 06 A B MOTORISTA 08 datilogrAfo SAE II 12 A E TELEFONISTA 02 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SAA III 14 A F TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 AGENTE COMUNITÁRIO TNM IV 30 A F TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 03 ASSISTENTE SOCIAL ^ 12 ADMINISTRADOR V ' - 01 CONTADOR AGENTE DE COMUNIC.SOCIAL

C - , ' ■ ( ■ v; . » i K ‘ i * 01 02^ ADVOGADO TNS ' * V 06 A • G PEDAGOGO 03 ENFRMEIRO 01 NUTRICIONISTA • 01 ENGENHEIRO 03 . SAGSERVIÇO DE APOIO GERAL SAESERVIÇO DE APOIO ESPECÍFICO SAASERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO TNM - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍ VEL MÉDIO TNS - SERVIÇO TÉCNICO DE NÍ VEL SUPERIOR ^ Travessa João Froncisco Silveira, 5 2 /6 0 - Fone; 2 2 4 -2 6 7 9 - Aracaju-Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8278, de 12 de março de 1987

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