Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8271, de 31 de dezembro de 1986
Nº 8271/1986
Art. 19.
- Aprovar o Plano de Trabalho para o exerci cio de 1987.
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N."y.á7i DE 3 0 1986
Homologa Resolução ns 13/86, do Cori selho de Administração da FUNDASE, que aprova Plano de Trabalho para o exercício de 1987 da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 82, item III, alínea "g" do Estatuto da FÜNDASE, aprovado pelo Decreto n2 6.532, de 02 de outubro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n2 6.806, de 31 de dezembro de 1986, pro tocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A : •A I Art. 12 - Fica homologada a Resolução n 2 13/86, de 30 de dezembro de 1986, do Conselho de Administração da Fun dação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE,• aprovando Plano de Trabalho para o exercício de 1987 da mesma entidade, cujajResolução com este Decreto é publicada. ' Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1987. II I Art. 3^^^^*=^Rovogam-se as disposições em contrá no. pendência e 982 ' Aracaju, 3 0 de Oiflog L . ^ de 1986; 1652 da Inde JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo noc. J:. : . í fundacAo de a s s u n to s fu n d iá r io s DO ESTADO DE SERGIPE RESOLUÇAO N9 13/86 Aprova Plano de Trabalho para o Exercício de 1987. Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, jio üso de suas atribuições le gais, de acordo com o disposto no art. 89, item III, alínea "g" do Estatuto da FUNDASE, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. RESOLVE:
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor com o De ereto Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1987.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de dezembro de 198^ TILSON MACHADO DE ALMEIDA Presidente do Conselho de Administração V in c u l^ è ^cretaría < jp Estado da Agricultura Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 224^849 - Aracaju-SE CEP. 49.000 fun d acAo de a s s u n t o s f DO ESTADO DE SERG GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SAGRl - SECRETARIA DA AGRICULTURA JNDIÁRIOS PE FUNDASE - fundacAo de assuntos fundiArios do estado de sergipe P L A N O D E T R A B A L H 1. 9 8 7 A R A C A J. U DEZ / 1987 fí r Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 • Aracaju-SE CEP. 49.000 / --K ---------- --- fun d acAo de a s s u n t o s fü n d iAr io s DO ESIADO DE SERGIPE PONSELIIO DE ADMIMISTRACXO EngÇ Agr9 EDIMILSON MACHADO DE ALMEIDA - Presidente Secretário de Estado da Agricultura I Econ. ANTONIO CARLOS BORGES FREIRE Secretário de Estado do Planejamento EngÇ AgrÇ RAIMUNDO ÁVILA DA SILVA Presidente da FUNDASE EngÇ AgrÇ LUIZ ALBERTO SIQUEIRA ' Superintendente da Agriciiltura e Produção EngÇ AgrÇ ROBERTO ALVES Presidente da EMATER-SE I Sr. JOSÉ FELIX NETO Representante da FETASE Sr. MANOEL CARMO BATISTA Representante da FAESE Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju-SE I CEP. 49.000 CONSELHO CURADO PRESIDÊNCIA EngÇ Eng9 ELABORAÇÃO ' — ---- fun d acAo d e a s s u n t o s fu n d iá r io s DO es ta d o d e SERGIPE iincias Contábeis - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS Repres. da Sec. de Estado da Fazenda m Direito - MANOEL PASCOAL NABUCO D'AV1LA Repres. do Ministério Público Estadual m Direito - Repres. do Governo do Estado r9 - RAIMUNDO ÁVILA DA SILVA Presidente r9 - DANILO PLÁCIDO SANTOS Secretário Executivo ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Rua; Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 • Aracaju-SE rEP.4J9RflP fun d acAo de a s s u n t o s fu n d iá r io s DO ESTADO DE SERGIPE SUMÁRIO 1. ANTECEDENTES ............................................................ 1 2. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES........................ 2' 2.1 Atividade. : Coordenação de Meios para Operacionalizaçãq da FUNDASE................................................. 2 2.2 Projeto: Ação Fundiária .................................. 4 I 2.2.1 Regularização Fundiária ............................ 4 2.2.2 Cadastro ........................................... 5 2.2.3 Redistribuição de Terras ......................... 6 Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju-SE ! c EP. 49.000 fun d acAo de a s s u n t o s fu n d iá r io s DO ESTADO DE SERGIPE a p r e s e n t a ç A o Trata o presente documento do Plano de Trabalho da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, relativo ao exe£ cicio de 1987. I Constituem metas principais do presente Plano o cadastramen to de imóveis rurais em uma área de 314.000 ha e a redistribuição de ter ras correspondente a uma área aproximada de 21.500 hectares a cerca de I 1.600 famílias de pequenos produtores rurais, integrando estas metas, em sua maioria, o componente ACÃO FUNDIARIA do Programa de Apoio^ao Pequeno Produtor Rural -'PAPP. I 'Para cumprimento destas metas e ações, a FUNDASE espera con tar com o apoio do õrgão central que coordena as atividades de natureza fundiária que é'o INCRA, especialmente no que se refere ã dos processos desapropriatórios. agilização Aracaju, dezembro de 1986 Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 224-4849 - AracaJu-SE r.FP. 49.000 f fun d acAo de a s s u n t o s fu n d iá r io s DO ESTADO D E SERGIPE Nos termos do plano de trabalho traçado para 1986, a Fun dação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE procurou desenvolver suas atividades dentro dos segmentos básicos atribuídos â ação fundiária do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, os quais compreenderam essencialmente a regularização fundiária dos municípios in tegrantes do Ano I do referido programa, integrando ainda os municípios remanescentes do Projeto INCRA/BID, e a redistribuicão de terras a produ tores sem terras, empreendendo para tanto, esforços no sentido de alcan çar maior eficiência operativa no sistema de administração geral, finan ceira, contábil,' de pessoal e no sistema de monitoria. fatores adversos. Por um lado, pela dependência da FUNDASE nas ações ou decisões do órgão coordenador'da ação fundiária, que é o INCRA. Por o^ tro lado, pelos constantes atrasos na liberação de recursos, especialmen te em relação ãs-datas de assinaturas dos termos aditivos. Neste aspecto foram prejudicados sensivelmente os segmentos "cadastro" e "aquisição de terras?'. 0 primeiro, pela indefinição do INCRA do sistema de processamen to de dados a ser adotado, e o segundo pelas constantes alterações de procedimentos e parâmetros a serem utilizados na obtenção de terras, e£ pecialmente nos critérios referentes ã desapropriação. Entretanto, não obstante os obstáculos intervenientes na evolução dos trabalhos, os resultados alcançados são significativos. No âmbito do PAPP foram identificadas 5.502 ocupações, num total de 501196 ha, tendo sido habilitados 4.119 ocupantes e estando em processo licit£ tório os serviços de cadastramento de Lagarto e os serviços de produção de plantas individuais, memoriais e títulos referentes aos municípios de Arauã, Pedrinhas; Salgado, Boquim e Lagarto. Em termos de redistribuição de terras, processou-se a seleção e assentamento de 52 famílias para o Projeto São Paulo, além do planejamento agroeconômico e físico para esta área, bem como, o assentamento de 354 famílias ein áreas adquiridas pelo POLONORDESTE e até então não distribuídus. No âmbito do Projeto INCRA / BID, processou-se o encerramento da discriminatória nas glebas de Japoa tã e São Francisco(Neópolis), compostas de 1.T^^f^ifíoveis e 62.998 ha, e_s Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju-SE CEP. 49.000 fun d acAo de a s s u n t o s fu n d iá r io s DO ESTADO DE SERGIPE 02 tando em fase de encerramento a gleba de Pirajá(Japaratuba e Pirainbu)que envolve uma áreá média de 60.000 ha, além das rosoluções de uma série de pendências existentes na área do Projeto, especialmente quanto a habiH tação de remanescentes, levantamento de cadeia dominial e julgamento dos respectivos processos. Os títulos já foram elaborados num total de 9.735. ocorreram ainda trabalhos de supervisão às colonias'. agrícolas implantadas pelo Estado e a seleção de 468 famílias para os pe rímetros irrigados, dos quais já foram assentados 48. 2.1 ATIVIDADE: Coordenação de Meios Para Operacionalizacão da I FUNDASB. Esta atividade visa dar suporte às atividades admini£ trativas da FUNDASE, de forma a conduzí-la a um melhoramento,progressivo da sua capacidade técnico-operativa, administrativa e organizacional. I Estando praticamente consolidada a estrutura orgânica da FUNDASE e já*tendo sido implantadas normas básicas de orientação e controle dos procedimentos administrativos considerados .essenciais, os ' ~ - I trabalhos de 1987 serao orientados para a consolidação desses procedimen I I — tos, aperfeicoando-os e adequando-os quando necessário, com ênfase esp£ ciai ã capacitacão de recursos humanos. ' METAS
a)Complementar os atos normativos implantados, especialmente nos aspectos inerentes a material, patrimônio e seirvicos auxili ' ares;
b)Consolidar os procedimentos administrativos implantados, com avaliação e ajustes da metodologia e instrumentos de controle adotados; 1
c)Consolidar o sistema de monitoria implantado, evoluindo da etapá de produção de relatórios para a utilização das informa ções pelos níveis decisórios; Rua: Vila Cristina, 1051 Fona: 2244849; Aracaju-SE ÇEP. 49.000 • — T i. . h in d a c Ao d e a s s u n t o s fu n d iAr io s DO ESTADO DE SERGIPE 03
d).Realizar treinamentos(cursos, estágios, seminários) com vis tas |3 capacitacao dos recursos humaios nas areas técnica e administrativa;
e)Criar Escritórios Locais nos municípios onde forem jinpleinen tadas as agões de regularização fundiária;
f)Iniciar a construção do edifício-sede da FUNDASE. I RECURSOS FINANCEIROS I TOrigem - Tesouro do Estado ......................... Cz$ 6. - Receita Própria ........................... Cz$ 395.000,00 32.000,00 - Convênio ................................... Cz$ 6.570.168,00 TOTAL Cz$ 12.697.168,00
XIUso dos Recursos - Despesas de Custeio Cz$ Pessoal Diárias e ajuda de custo Obrigações patronais Material de consumo Rem. serviços pessoais Outros serviços e encargos Despesas de exercício anteriores Salário família PASEP 3.340.000 250.000 595.000 420.000 250.000 674.000 66.000 17.000 67.000 5.679,000 Despesas de Capital Equip. mat. permanente Cz$ Invest. regime exec. especial 420.000 6.598.168 TOTAL I ■ .. Cz$ 7.018.168,00 2.697.168,00 Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 -'Aracaju-SE ^ P . 49.000 2.2. PROJETO: Acão Fundiária fundacAo d e a ssu n to s fu n d iá rio s D O ESTADO DE SERG PE 04 t As atividades da açao fundiaria para o exercício de 1987 , são I as preconizadas pelo Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP que, por si, respondem às metas e metodologias do Projeto de Desenvolvimento do Sistema Fundiário Nacional - PDSFN e do Plano Regional de Reforma Agrária do Estado de sergipe - PRRÂ-SE. As fontes de financiamento são de origem nacional(FINSOCIAL) e de origem externa(BIRD), decorrentes de acordos firmados, os quais definem as respectivas alocações dos recursos de empréstimo e a proporção entre os re cursos nacionais e os externos. 0 Governo do Estado, por si, também prevê r£ cursos de sua fonte no sentido de assegurar acompanhamento ãs colônias por ele i implantadas, os assentamentos e/ou substituições que se fizerem necessárias e trabalhos de infraestrutura que, dentro das limitações financeiras, deverão compreender basicamente as estradas de acesso e o abastecimento d'água. I 2.2.1 Regularização Fundiária 1 As ações de regularização fundiária integram uma série de ativ^ dades que incluem a identificação e demarcação de imóveis, a discriminação de terras devolutas estaduais com sua respectiva arrecadação e a titulação. Atra vés destas ações pretende-se legitimar terras públicas, que estejam ocupadas de boa fé ou de forma irregular por terceiros, reconhecendo os títulos de pr£ prietãrios existentes e titulando as posses e uso de terra legalmente reconh£ cidas. As ações de identificação, medição e demarcação de imóveis são apoiadas por fotografia aérea, prevendo-se para o exercício de 1987 uma cobe£ tura de vôo de 18.846 Km^ e a produção de ortofotocartas para toda a área f£ tografada. As operações de aerolevantamento são de responsabilidade do INCRA, ' - - I competindo a FUNDASE prestar apoio técnico na fiscalização dos serviços con tratados. fundacA o d e a ssu n to s fu n d iá rio s D O ESTADO DE SERGIPE 05 idnndu . ‘ lindá Parte dos ^iachão do Dantas, Simão Dias, Tobias Barreto e Poço Verde, conso as acões discriminatórias desenvolvidas em exercícios anteriores, serviços de cadastramento serão contratados junto a empresas privadas, efetuan do a FUNDASE também esses serviços com suas equipes de identificação jã compo£ tas. MRTAS
a)Consolidar as ações discriminatórias desenvolvidas em 1986 nos muni cípios de Arauá, Fedrinhas, Salgado e Boquim nos aspectos inerentes ã arrecadação de 25.396 ha e à titulação de 5.323 imóveis;
b)Proceder a ação discriminatória em 314.370 ha dos municípios de L£ garto, Riachão do Dantas, Simão Dias, Tobias Barreto e Poço Verde , arrecadando 125.748 ha e titulando 18.115 imóveis;
c)Efetuar a entrega de 24.465 títulos dos imóveis discriminados no 5m bito do Projeto INCRA/BID. 2.2.2 - Cadastro apregoada para o PAFP, tem como objetivo proceder uma atualização sistemática’' dos dados fundiários do Estado para facilitar o processo de regularização fun diária e a produção de elementos indispensáveis ã constituição de jatos de transmissão de imóveis rurais e a conseqüente matrícula no registro público , servindo ainda como base para lançamento de tributo. Como o cadastro estadual deve estar compatível com o sistema naci^ nal, este componente, embora programado em 1985, não teve evolução por estar fundacA o d e a ssu n t o s fundiAr io s D O ESTADO DE SERGIPE 06 Havendo, entretanto, um recente compromisso do INCRA com o Bnnco Mim dial de, em curto prazo, definir um sistema de processamento de dados com capacj^ dade gráfica a ser instalado nos órgãos estaduais de terras, esta meta mantém-se para o ano de 1987, com ênfase à estruturação orgânica e física do setor e . à fo£ mação/capacitação da equipe técnica. METAS •
a)Implantar a Gerência de Cadastro e o Núcleo Microrregional de lt£ baiana, nos termos definidos pelo Regulamento Geral da FUNDASE.
b)Adquirir os equipamentos de processamento de dados para montagem da Gerência de Cadastro;
c)Formar e capacitar a equipe técnica de cadastro. 2.2.3 - Sedistribuicão de Terras Âs ações desse segmento preveem a definição de alternativas de m^i danças na estrutura fundiária, através da redistribuição de terras a agricultores atualmente sem terras ou com áreas insuficientes. 0 instrumento definido para a aquisição de terras é a desapropriação, permitindo-se no entanto , de forma suple mentar, a compra de terras, desde que a mesma não exceda a 30% das metas de redis tribuição e seja concebida para os casos impossíveis de desapropriação e dentro dos objetivos básicos de reorganização fundiária. Conforme acentuado, as ações de redistribuição de terras em 1986 H caram restritas ã consolidação das intervenções fundiárias comprometidas pelo Es^ tado, uma vez que, por diversos fatores, a aquisição de terras preconizada pelo PAPP não foi possível, como também a proposta pelo Projeto INCRA/BID, levando as metas de redistribuição a ficarem bastantes defasadas. Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju-SE CEP. 49.000 fundacA o d e a ssu n to s fu n d iário s D O ESTADO DE SERGIPE 07 Desta forma, as metas de 1987 incluem as remanescentes de 1986, espe 0 rando-se que as mesmas sejam viabilizadas através de uma agilização do INCRA ' nos aspectos de desapropriação. METAS
a)Adquirir, pelo PAPP^ 20.670 ha de terras para redistribuição;
b)Assentar 1.550 famílias nas ãreas"adquiridas pelo PAFP;
c)Reorganizar 555 ha na Colônia Ladeirinhas para redistribuição a
d)Adquirir, com recursos do Estado, uma área média de 300 ha para redistribuição a 20 famílias;
e)Apoiar a implantação dos projetos hidro-agrícolas do Estado de Sergipe no assentamento de 367 beneficiários selecionados;
f)Regulamentar a ocupação dos lotes rurais e urbanos das colônias ' implantadas, mediante Autorização de Ocupação e, quando possível, proceder a titulação das respectivas áreas;
g)Administrar, de forma integrada com as instituições de apoio à produção e de ação social, as colônias implantadas e que não est^ verem emancipadas; 2..2.4 Recuress Financeiros
IOrigem - Tesouro do Estado - Convênios Cz$ 10.000.000,00 Cz$ 23.429.832,00 TOTAL ..................... Cz$ 33.429.832,00 Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju SE CEP. 49.000 funoacA o d e a ssu n to s fundiAr io s DO ESTADO DE S E R G f f > E I
IIUso de Recursos 08 - Despesas de Capital . Invest. em regime de exec. especial ................. Cz$ 33.429.832,0 Cz$ 33.429.832,00 D Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - AracaJu-SE ' r^ P . 49.000 A N E X O ORÇAMENTO CONSOLIDADO DA DESPESA SEGUNDO AS FONTES DE RECDRSOS CODIGO A702.04130663.508-Desenvolvimen. to da Ação Fundiária. NATUREZA DA DESPESA 4.1.3.0-00 4.1.3.0-00 FONTE DE RECURSOS 00 25 VALOR EM Cz$ 1 ,00 4702.04130664.091-Coordenação ' de Meios para Operacionalizaçao FUNDASE da 3.1.1.1-00 3.1.1.1-02 3.1.1.3-00 3.1.2.0-00 3.1.3.1-00 3.1.3.2-00 3.1.3.2-00 3.1.9.2-00 3.2.5.3-00 21 00 21 00 00 00 70 00 21 DETALHADO 10.000.000 30.000.000 3.340.000 250.000 595.000 420.000 250.000 670.000 4.000 66.000 17.000 TOTAL * — UJ g w i f a < rSS • • ^ 40.000.000