Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8265, de 31 de dezembro de 1986
Nº 8265/1986
é v G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE 30 DEj?e^í^/niâVeODE 1986
Homologa Resoluções ns 50 e 51/86, do Conselho Deliberativo do ! Departamento de Transportes Hidroviários de Serg_i pe, que aprovam Reajustes da Remunera ção do Cargo de Diretor Geral e dos Vencimentos, Salários e adicionais de Função dos servidores da autarquia. •-/ atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei ns 2.386, de 02 de j setembro de 1982, considerando as disposições das Leis n^s 2.410, de 14 de março de 1983 e 2.590, de 12 de novembro de 1986, e tendo em vi^ ta 0 que consta do Processo ns 6.450, de 16 de dezembro de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA; Art. is - Ficam homologadas as Resoluções nSs 50/86 e 51/86, de 12 de dezembro de 1986, do Conseího Deliberat_i vo do Departamento de Transportes Hidroviários de j Sergipe, re£ justando a Remuneração do cargo de Diretor Geral e |dos vencimeri tos, salários e adicionais de função dos servidores da autajr quia, respectivamente, cujas Resoluções com este Decreto são pu blicadas. I , Art. 29 - Este. Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de Í986. rio. I Aracaju, <30 de pendência e 9.89 da República.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contr£ de 1986; 1659 da Inde JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO JRNC. José RoIIemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo 'í y GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAM EN TO DE T R A N SPO R T ES H ID R O V IÁ R IO S CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUCAO N9 50/86 Oe 12 de dezembro de 1986 Aprova Reájuste de remuneração do cargo do Oiretor Geral do Oepartamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - OTH/SE. HIDROVIARIOS de SERGIPE - OTH/SE, no uso de suas atribuições legais e regu lamentares, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea b, da Lei n9 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que ficou deliber£ do em reunião desta data. RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aprovado, nos termos desta Resolução, o reajuste do vencimento do cargo de Diretor Geral do Departamento de Trans portes Hidroviários de Sergipe, que passa a ser fixado em Cz.$ 7.800,00 Cs£ te mil e oitocentos cruzados), mensais a partir de 01 de novembro de 1986. Parágrafo Qnico - A título de Representação será pago ao Diretor Geral do OTH/SE, o valor mensal de Cz$ 7.800,00 [sete mil e oi tocentos cruzados), a partir de 01 de novembro de 1986.
Art. 29.
- Esta■Resolução entrará em vigor com o Decre to que a homologar, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 1986.
Art. 39.
- Revogãm-se■as disposições em contrário. Sala de sessões do Conselho Deliberativo do Departamen to de Transportes Hidroviários de Sergipe, em Aracaju, 12 de dezembro de 1986. En^^ JOSÉ ROLLEMBER(^;^ITE Presidente Lory Jockson d e Figueiredo, 1 5 - Centro y GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAM EN TO OE T R A N SPO R TES H IO R O VIÁ R IO S CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUÇÃO 1^ 51/66 Oe 12 de dezembro de 1966 Aprova majoração de vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores do Departamento de Transportes Hidrovíários de Sergipe - DTH/SE e dá providinc£ as correlatas. HIDROVIARIOS de SERGIPE - DTH/SE, no uso de suas atribuições legais e re gulamentares, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea, b, da Lei. n9 2.366, de 02 de setembro de 1962, e no art. 11, í“em I, alínea b, do Regulamento Geral do DTH/SE, homologado pelo Decreto n9 5.677 de 22 de fevereiro de 1963 de conformidade com o que dispõe a Lei n9 2.590, de nião desta data. RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a majoração de vencimentos, salários e adicionais de funçãa dos servidores do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - (DTH/SE]. gos e empregos, e dos adicionais das funções de Confiança do Quadro de Pessoal do DTH/SE, passam a ser fixados nos Anexos I, II e III desta Re solução, com vigincia indicada nas tabelas constantes dos mesmos Anexos. Largo Jockson de Figueiredo, 15 - Centro f GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAM EN TO DE T R A N SPO R T ES H ID R O V IÁ R IO S CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO I^ 51/86 □e 12 de dezembro de 1986 artigo, d cargo de Diretor Geral do.Departamento de Transportes Hidro - viários de Sergipe.
Art. 29.
- Nenhum servidor do Departamento de Transpor - tes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE perceberá vencimento ou salário base inferiror a Cz$ .1.0D2,76 Chum mil, e dois cruzados e setenta e se is centavos] a partir de 19 de novembro de 1986.
Art. 39.
- As despesas resultantes da execução desta Re solução correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamen to do DTH/SE, observando o exercício financeiro.
Art. 49.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de novem - bro de 1986.
Art. 59.
- Revogam-se'as disposições em, contrário. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do Departame£ to de Transportes Hidroviários de Sergipe, Aracaju, .12 de dezembro de 1986. En^ JOSÉ ROLLEHBE|(í'LEITE Presidente L^ori|) Jockson de F i^jyieiredo, 15 - Centro r X SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDRDVIARIDS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO 1^ 51/86 Oe 12 de dezembro de 1986 OUADRO OE PESSOAL TABELA OE VENCIMENTOS E SALÃRIOS DOS CARGOS PERMANENTES - A PARTIR OE 01.11.86 ANEXO I CCz$) NÍVEIS A B c • • D E • F G H I J L N 0 I 1.125,26 1.145,05 1.166,36 1.187,66 1.208,97 1.230,27 1.251,58 1.272,88 1.294,26 1.315,51 1.336,81 1.358, 12 1.379,42 1.491,19 II 1.335,55 1.381,78 1.387,96 1.414,17 1.440,38 .1.466,59 1.492,80 1.527,21 1.545,21 1.574,16 1.597,62 1.623,82 1.650,03 1.804,26 ‘ -III 1.547,36 1. 577,32- ■l-.607,30 -l-.6-37,26 1.867,23 1.697,12 1.727,16 1.757,12 1.787,08 1.817,05 1.847,02 1.876,99 1.906,95 1.971,96 IV 1.759,17 1.786,56 1.813-, 94 1.827,-64 1.868,72 1.896,10 1.923,49 1.950,88 ■1.978,27 2.005,65 2.033,04 2.060,43 2.087,82 2.183,01 V 1.970,98 2.012,70 2.054,41 2.096,12 2.137,83 2.179,54 2.221,26 2.262,97 ■2.304,68 2:346,39 2.388,10 2.429,82 . 2.471,53 2.518,10 VI 2.182,80 2.272,02 2.361,25 2.450,47 2.539,70 2.628,92 2.718,15 2.807,37 2.896,80 2.985,82 3.075,06 3.163,08 3.253,51 3.342,73 VII 2.394,60 2.507,34 2.620,06 2.732,79 2.845,52 2.958,26 3.070,99 3.183,72 3.296,44 3.409,18 3.521,91 2.434,64 3.747,37 3.860,11 ,VIII 2.560,78 2.793,86 2.981,31 3.168,76 3.356,22 3.543,67 3.731,11 3.918,56 4.106,01 4.293,46 4.480,92 4.668,37 4.877,42 5.187,08 IX 2.587,92 2.970,60 3.205,36 3.440,14 3.674,91 3.909,69 4.144,48 4.379,24 4.614,01 4.848,79 5.083,56 5.318,34 5.553,10' 5.787,87 X 5.175,86 5.941,20 6.410,74 6.880,29 7.349,84 7.819,39 8.288,94 8.758,48 9.228,03 9.697,58 10.167,13 10.636,68 11.106,22 11.574,56 -- Vy I .GOVERNO OE SERGIPE Secretaria ’de Obras, Transportes e Energia DEPARTAM EN TO DE T R A N SPO R TES H ID R O V IÀ R IO S CQNSELHQ DELIBERATIVO RESDLUÇAO 1 ^ 51/66 Dg 12 dedGZBmbro de 1986 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE I •TABELA DE VALORES DAS FUNÇÜES DE CONFIANÇA 1 SlMBOllo I VALOR CCz$) r A PARTIR DE 01.11.86 1 1 FC, - 1 1 1.216,70 FC - 2 1 1.825,06 FC -• 3 i 2.509,45 F C - 4 ( í 3.041,76 / / S W Wfli" ■ ‘ f ^ I , 1 5 - C e n tro A / GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAM EN TO DE T R A N SPO R T ES H ID R O V IÁ R IO S CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO 5,1/86 □e 12 de dezembro de 1986 ANEXO III QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM CÜMISSAO Lor^o Jqckaon de Figueiredo, 15 - Centro