Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8264, de 31 de dezembro de 1986
Nº 8264/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE ã O DET>&2r^/nteleí? DE 1986
Homologa Resolução ns 006/86, do Con selho Estadual do Bem-Estar do Me nor, que institui Quadros de Pessoal na FEBEM-SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no pará grafo único do Art. 2s, combinado com o Art. 5s do Decreto ne 8.180, de 27 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo ne 6.457, de 17 de dezembro de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução ne 006/86, de 10 de dezembro de 1986, do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, instituindo Quadros de Pessoal Celetista e Efetivo na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM/SE, cuja Resolu ção com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data u de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezem ^ bro de 1986.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, 3 0 de <ÍQjaa_J>_wo de 1986; 1659 da Inde JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Hernani Romero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Z ' , Aão Social Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo joc. S E R G I P E RESOLUÇAO N9006/^6 De 10 de dezembro de 19^6 Institui Ouadro de Pessoal da Fun^ daçio Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/S E,e dã''providências correlatas. G O V ERN O DE S E R G IP E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR
Art. 19.
- Ficam instituídos na Fundaçio Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE,um Quadro de Pessoal Celetista e um Quadro de Pe^ soai Efetivo(Estatutãrlo),na forma dos Anexos I e II desta Resolução.
§ 19º- Os Quadros de Pessoal Efetivo(Estatutirio ) e Celetista,ora 1nstitufdos,terão os mesmos grupos,cargos,nTveis,letras e fai xas salariais atualmente existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Fuji dação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE.
§ 29º- 0 Quadro de Pessoal Efetivo (Estatutário ) será constituído pelos atuais servidores Celetistas da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE,que optarem pelo ingresso no mesmo Quadro regidos exclusivamente pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Se_r gipe.
§ 39º- 0 Quadro de Pessoal Celetista.estabelecido com o número de servidores celetistas existentes na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE,terá as suas quantidades de cargos diminuides quando ocorrer o ingresso dos servidores no Quadro de Pessoal Efetivo,ficando em de corrincia,extintas as vagas deixadas pelos mesmos.
Art. 29.
- Os Servidores da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE,admiti dos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho que optarem pelo ingresso no Quadro de Pessoal Efetivo.no prazo est£ belecido pelo art.28 da Lei n9 2.590,de 12 de novembro de 1986,passarão para o referido Quadro com o mesmp cargo,nTvel,letra e com o mesmo salário perce bido atualmente.
Art. 39.
- Aplicam-se no que couber a Fundaçio Esta - dual do Bem Estar do Menor-FEBEM/SE,as demais disposições do Decreto n98.lR0, de 27 de novembro de 1986. V RUA O , S / N 9 - CONJ. MEDICI I - FONE 2 3 1 -1 3 8 0 - C E P 4 9 . 0 0 0 — A R A C A J U - S E R G IP E S E R G I P E G O V ERN O D E S E R G IP E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR
Art. 4.
? - Esta Resoluçio entrará em vigor com o Decreto Executivo que a homologar. '
Art. 59.
“ Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,10 de dezembro de 19P6 PRESIDENTE DO CONSELHO -A ■/ RUA " o , S /N P - C O N J . MEDICI I - FONE 2 3 1 -1 3 8 0 - C E P 4 9 . 0 0 0 — A R A C A J U - S E R G IP E S E R G I P E G O V ERN O DE S E R G IP E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESOLUCAO N9 006/P6 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL CELETISTA denominaçAo Quantfdade , NTvel FAIXA SALARIAL INICIAL FINAL Auxiliar de Serviços Gerais Vi gi.lante Portei ro Offi ce-Boy Cozinhei ra Costurei ra Motori sta Artifice de Manutenção Escri turãria/Oatilõgrafa Telefoni sta Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Nutriçio Almoxari fe Mon i tor Operador Gráfico Auxiliar de Administração Técnico de Contabilidade Técnico Agrícola Desenhi sta Assistente de Administração Professor I Ass>i!sténte Técn i co Economi sta Advogado Técnico Administração Assistente Social Pedagogo Nutri cioni sta Ps icólogo Méd i CO Odontólogo Professor II Psiquiatra Contador 60 36 02 01 03 03 01 IV IV IV IV V V VI VI VI I ,\fll VI I ,VI I VI I ;VI I VI I ,VI I VI I ,VI I IX , X XI ,XII ,XI I ,XI I ,XI I ,XI I ,XI I ,XI I ,XII ,XI I ,XI I ,XI I ,XI I XI XI XI XI XI XI XI XI XI XI XI A A A A A A A A A A A A A A A Á A A A A A A A A A. A A A A A A A A A D D D D D D D D D D D D D D D D D D GHIIVÍTISU CWi» BíZiBil* D I J. f c . ! f..!c o RUA "o", S /N 9 - CONJ. MÉDfCI I - FONE 231-1380 - C E P 49.000 - A R A C A J U - SERGÍpE ' SEKGIPJE G O V E RN O D E S E R G IP E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESOLUÇAO N9006/P6 ANEXO I i QUADRO DE PESSOAL EFíET I VG'' DENOMINAÇAO QUANTt- ' DADE NIVEL FAIXA SALARIAL INI UAL FINAL Auxiliar de Serviços Gerais Vigilante Portei ro Office Boy Cozinhei ra Costurei ra Motorista Artífice de Manutenção Escri turária/Datilógrafa Telefon i sta Auxiliar de Enfermagem Auxi1iar de Nutrição Almoxari fe Moni tor Operador Gráfico Auxiliar de Administração Técnico em Contabilidade Técnico Agrícola Desenhista Assistente de Administração Professor I Assistente Técnico Economista Advogado Técnico Administração Assistente Social Pddagogo Nutricionista Psi cólogo Méd i CO Odontõlogo Professor Psiquiatra Contador I I I I IV IV IV IV V V! VI VI VII,VII VII,VII VII,VII VI I,VII VI I ,VII IX,X XI,XII XI,XII XI,XII XI,XI I XI,XI I XI,XII XI,XII XI,XII XI XI I X(D,XI I XI,XII XI,XII A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A AA A D D D D D D D D D D D D D D D D D D RUA "o", S /N 9 - CONJ. MÉDICI I - FONE 231-1380 - C E P 4 9 . 0 0 0 — S m iN IS T K A íW O fc .U R U ÍC .O pebem/ ss A R A C A J U - S E R G IP E