Decreto Estadual de Sergipe nº 8256, de 30 de dezembro de 1986

V* » ■ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N. " ?.<25' j Í DE DET>ei67nte^C7 DÊ 1986 r Concede^'"Gratificação Natalina" aos servidores efetivos do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, e dá pro vidências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto.,no S 32 do art. 149 do Regulamento Geral dos Servidores do INEP', aprova, do pelo Decreto ns 5.272, de 15 de fevereiro de 1982, e t^ndo em vista o que consta do Processo ne 6.452, de 16 de dezembro de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que por força da legislação pró pria federal os iservidores contratados do INEP percebem automa ticamente gratificação de natal, enquanto que os efetivos depen dem de autorização legal, a nível de Decreto, fato que se repe te anualmente, ^Considerando que a referida vantagem pecuniária já vem sendo paga aos servidores efetivos do INEP desdé o ano de 1971, com o que fez nascer para eles uma expectativa legít_i ma de continuidade de uma prática que o tempo consagrou; 'Considerando, por fim, que no Orçamento-Progra ma do INEP existe disponibilidade orçamentária para acorrer a citada despesa, , D E C R E T A :