Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8239, de 12 de dezembro de 1986
Nº 8239/1986
^7' 'X - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N^Í.^S DEjkJ\ D Eyezem l& ^D E 1986
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual*, combinado com rado pela Lei ns 2.600 de 09 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 13.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado créd^ to suplementar no valor de Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados) destinados a refojr ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira | FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 70.000,00 (00) TOTAL Cz$ 70.000,00 I
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: ' 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS FR 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empr£ sas Comerciais ou Financeiras Cz$ 70.000,00 (00) TOTAL Cz;$ 70.000,00
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de Aa.^^LA-.o de 1986; 1653 da Independênc: blica. :.a e 983 da Repú JOAO \LVES FILHO GOVERNA®^ DC/^STADO Antonio Carlos )c rge: Freire Secretário de Estad^ Io Planejamento Osvaldo do Espirito Santo Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo