Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8232, de 12 de dezembro de 1986
Nº 8232/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E D E C R E T O Ni?.Ã3X, DeI\| D E y e ' í e m t o \ K O DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 212.400,00 para reforço de dotação consignada no vj_ gente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, alterado pela Lei n? 2.600 de 09 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 212.400,00 (duzentos e doze mil, quatrocentos cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEAM 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 70.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 92.400,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00 (00) TOTAL Cz$ 212.400,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 03915751.161 - Implantação do Programa de Desenvolvimento I Urbano de Aracaju - AGLURB 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especi al ” Cz$ 212.400,00 (00) TOTAL Cz$ 212.400,00
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1) de — U— o de 1986; 1659 da Independênciá e 989 da Repúbli ca. JOÃO VE^ FILHO GOVERN/ >R_í>èrESTADO Antônio Carlosf^Borges Freire Secretário de Estaaoldo Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Antônio Dõria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municipios