Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8228, de 11 de dezembro de 1986
Nº 8228/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DE .^DECRETO \0^^ yei€fliie> ytô de 1986 « • Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publi ca crédito suplementar no valor de Cz$ 82,189,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 7 8, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, alterado pela Lei n? 2,600 de 09 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 82.189,00 (oitenta e dois mil, cento e oitenta e nove cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação; 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 57.189,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 25.000,00 (00) TOTAL Cz$ 82.189,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 2.100,00 (00) 3255.00 - Assistência Medico-Hospitalar Cz$ 70.000,00 (00) TOTAL Cz$ 82.189,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicaçSo.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de o de 1986; 1659 da Independência e 9 8 ° da Repúb1ica. ■jO JOÃO UlJvES^ILHO GOVE RN/àüíLR JO) FSTADO N Antônio Carlos ^rgek Freire Secretário de Estaaoldo Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda ^ J^fe GarcezoViei ra Filho etário^e Estado da Segurança Pública