Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8224, de 11 de dezembro de 1986
Nº 8224/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní ^ DE lü DEyeZe/nlaieO de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 18.9 4 1.596,33 para reforço de dotaçio consignada no v_i_ gente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, ait£ rado pela Lei n? 2.600 de 09 de dezembro de 1986, I DECRETA: I I
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 18.941 .596,33 |(dezoi to m_[ Ihões, novecentos quarenta e um mil, quinhentos e noventa e seis cruzados e trinta’ e três centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' 2600 2601 13764471.611 4140.00 13764491.609 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS HIDRICOS - GABINETE DO SECRETARIO - Integra1ização do Fundo de Agua e Esgoto - FAE - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas - Inplantação de Esgotos Sanitários de Arac£ - Contribuição ou Aumento de Capital de Em presas Industriais ou Agricolas TOTAL Cz$ 11.075.647,20 (46) I I Cz$ 7.865.949.13 (46) Cz$ 18.941.596,33
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de operação de crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica F£ ral/CEF. I
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua |públicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. ^ A r;a ca ju ^ O deAc^j— 1986; 1659 da I ndependênci a |e 989 da Rep£ bli ca. 0 JOÃO A GOVERNAD S FILHO J)0 KiTADO Antonio Carlos' Secretário de EstadoVdc Osvaldo do Espírr í ce i re Pialejamento Secretario de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos I