Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8217, de 11 de dezembro de 1986
Nº 8217/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni f DeJO D E j) e ie m t à ^ D E 1986
Aprova Quadros de Detalhamento da Despesa do Pio der Executivo para o exercício de 1987. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual e de aco£ do com o disposto no Art. 39 da Lei n9 2.596, de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo para o exercício de 1987, de conformid£ de com os anexos integrantes deste Decreto e com o disposto na Lei n9 2.596, de
Art. 29.
- As alterações decorrentes da abertura e reabertura de cré ditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa, os quais serão modificados automaticamente, independente de nova publicação em Diário Oficial.
Art. 39.
- Respeitados os limites de cada Projeto ou Atividades, bem como de cada elemento de despesa, consignados na Lei do Orçamento e ajustados às alterações decorrentes da abertura e reabertura de crédito adicionais, os Quadros de Detalhamento da Despesa poderão ser alterados por PORTARIA do Secretário do Planejamento mediante solicitação dos Orgãos interessados.
Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1987.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, blica. to de dezembro de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú JOAO ’ .VES FILHO GOVERNA )R DfX ESTADO Antonio Carlos Borg^ Freire Secretário de Estado^do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia U2 G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N^2'S.J^ D ^ O DEj?e2^/Mía*?í7DE 1986 Hernani Roméro Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo José Garcez Vieira Filho ■ Secretário de Estado da Segurança Pública Antonio Dórea de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saude Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estádo da Habitação e Previdência Social em exercício Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo