Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8213, de 10 de dezembro de 1986
Nº 8213/1986
r G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE J O DE Ueze/^ôRODE 1986/ Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cz$ 8.050.000,00 para reforço de dotaçio co£ signada no vigente Orçamento. conferidas nos térmos do Art. 78, Ftem II, da Constituiçio Estadual, combinado com o disposto no Art. 1? da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA: '
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito 'jS.upl£ mentar no válor de Cz$ 8.050.000,00 (oito milhões e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific^ çao. ' 0500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça da Primeira e Segunda Instancias 3111.01 - Vencimèntos'" - e Vantagens Fixas Cz$ 6.500.000,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 50.000,00 (01) 02824952.007 - Encargos com Inativos - TJ 3251.00 - Inativos Cz$ 1.500.000,00 (01) TOTAL Cz$ 8.050.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J O de de 1986; 1659 da Independência e 989 da R£ JOÃO GOVERNA ES FILHO ESTADO Antônio Carlos Secretário de Estad í Frei re lanejamento Osvaldo do EspFrito Santo Secretário de Estadò da Fazenda Hernani Homero Libõrio Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Açio Social