Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8212, de 10 de dezembro de 1986
Nº 8212/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni DEJ0DEJ5eEeHÊ,eo DE 1986^ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança PúblJ_ ca crédito suplementar no valor de Cz$ 2.436.597,76 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos tirmos do Art. 78, Ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 2.436.597,76 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e sete cruzados e setenta e seis centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SSP FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 5 0.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (00) 06301792.121 - Perícias Médico-Legais, Crimina 1ísticas, Datiloscõpicas e de Materiais afins 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 2 5.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2 5.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 810.000,00 (00) 06301732.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 250.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 1 .076.597,76 (00) TOTAL Cz$ 2.436.597,76
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerio da anulação de dotaçao Orçamentária a saber: ENTIDADES SUPERVISIONADAS 03090451.863 - Projetos a Cargo do INEP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 2.436.597,76 (00) TOTAL Cz$ 2.436.597,76
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação •
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O O E S E R G IP E pública. DECRETO DE J O DE bG^etiôCO DE 1986>' Aracaju, J o de cie^^eforêo de 1986; 165? da Independência e 98? da Re JOÃO W eS FILHO GOVERNADO Antônio Carlbs Secretário de Esltado DOf^STADO Frei re anejamentó Osvaldo do EspFrito Santo Secretário de Estado da Fazenda Secret ,* j í . lho Pública