Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8211, de 10 de dezembro de 1986
Nº 8211/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N i ? . 2 . J \ j i DE iO DE D e s e M s a o de 1986>'-' Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 73.679,00 para reforço 'de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de Cz$ 73.679,00 (setenta e três mil, seiscentos e seten ta e nove cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090202.164 - Operacionalização do Projeto Chapéu de Couro FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 73.679,00 (25) TOTAL Cz$ 73.679,00 i
Art. 29.
- Os recursos necessários “execução deste Decreto' decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: DAS 03090451.863 - Projetos a Cargo do INEP FR TOTAL Cz$ 7 3.679,00
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua pÚblicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO de oleAartv^ào de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú biica. ^ JOÃO lLVEjS\ FILHO GOVERNi ORJoà^STADO Antônio ÉàVlos'(Horg^ Freire Secretário de Estaabldo Planejamento Osvaldo do EspFrito Santo Secretário de Estado da Fazenda