Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8209, de 10 de dezembro de 1986
Nº 8209/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni DE iO DE OeseiiBRODE 1986
Abre, etn favor da Secretaria de Estado da Justiça, Traba lho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cz^ Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de acosto de I986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,Tra balho e Ação Social crédito suplementar no valor de CzS 782.600,00 (setecentos e oJ_ tenta e dois mil, seiscentos cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificarão; 2100 2105 02044772.162 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - DEPARTAMENTO DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - Manutenção das Atividades do SI NE - Siste ma Nacional de Emprego - Investirentos em Regime de Execução Especi al tOTAL Cz$ 782.600,00 (25) Cz$ 782.600,00 Art, 29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação Orçamentária a sáber: 2100 2105 15814831.417 4120.00 15814871.411 3132.00 3259.00 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - DEPARTAMENTO DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - Inplantação de Creches Domiciliares - Equipamentos e Material Permanente - Projeto Migrante - Outros Serviços e Encargos - Outras Transferencias a Pessoas - Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cz$ 700.000,00 (25) Cz$ 7.000,00 (25) Cz$ 19.600,00 (25) Cz$ 56.000,00 (25) Cz$ 782.600,00 públi ca.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JOde de 1986; 1659 ía Independência e 989 da Re \lves filho ) R m ESTADO JOÃO GOVERN/ Antônio Carlos Borpes Freire Secretário de Estaqj do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social