G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m ^ i - C R deJOde DeseHÊ»íôO de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Traba lho e Açio Social crédito suplementar no valor de Cz^ 1.173.266,00 para reforço de dotaçio consignada no vigeji te Orçamento. i conferidas nos termos do Art. 78, Ftem II, da Constituiçio Estadual, combinado.com o disposto na Lei n? 2.586 de l8 de agosto de 1986, DECRETA: Art. I? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Açio Social crédito suplementar no valor de Cz$ 1.173.266,00 (um milhio cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e seis cruzados) destinados a refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte c assificação: 2100 2107 15814832.877 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - GABINETE 00 SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VISIONADAS - Atividades a Cargo da FEBEM - SE - Outras Despesas Correntes - Auxílios para Investimentos FR Cz$ 1.100.000,00 (00) Cz$ 73.266,00 (00) TOTAL Cz$ 1.173.266,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 1400 1409 03090451.863 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VISIONADAS - Projetos a Cargo do INEP - Auxílios para Investimentos FR públi ca. Cz$ 1.173.266,00 (00) TOTAL Cz$ 1. 1^.266,00 I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i O de de 1986; 1659 da Independência e 989 da R£ JOÃO ALVES TILHO GOVERNAjt^DO^TADO Antônio Car os pbr^s Freire Secretário de Estaab do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
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