Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8201, de 5 de dezembro de 1986
Nº 8201/1986
S O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO de 1986
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, sio concedidas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA: di de
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado cr£ to suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) destinados a reforço dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0200 0201 01020022.004 3120.00 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO _ - Controle Legal da Administração Financeira - Material de Consumo TOTAL FR Cz$ 100.000,00 (00) Cz$ 100.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execuçio deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária a saber: decorre 0200 0201 01020022.004 3192.00 4260.00 01070251.051 4110.00 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO _ - Controle Legal da Administração Financeira - Despesas de Exercidos Anterio res Cz$ - Construção ou Aumento de Capital de Empre sas Comerciais ou Financeiras Cz$ - Construção da Garagem do TCE - Obras e Instalações Cz$ TOTAL Cz$ j 83.000,00 (00) República. 100. 000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. ! Aracaju, decíí^R— !?i-ode 1986; l659 da Independência e 98? da JOÃO Al ES GOVERMADÍ Antônio Carlos Bqr Secretário de Estado re I re anejamento Osvaldo do Espr\j|to Santo Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo