Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8200, de 5 de dezembro de 1986
Nº 8200/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DE , DECRETO Ni O r D E ^ f s íe r y n & ^ DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar-no valor de Cz$ 100.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, Ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1600 1605 03070212.045 4270.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Encargas de Atividades Centralizadas - Concessão de Empréstimos TOTAL Cz$ 100.000,00 (02) Cz$ 100.000,00 Art...29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto da anulação de dotação Orça.mentária a saber: decorrerão 1600 1605 03070212.045 3191.00 da República. - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centralizadas - Sentenças Judiciarias Cz$ 100.000,00 (02) TOTAL Cz$ ! 100.000,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em.contrário. Aracaju, dedfla-_^ de 1986- ; 165? da Independência e 989 i JOÃO ALV GOVERNACÍDR Antonio Cario Secretario de Estado lanejamento Osvaldo do Espfr\^ Santo Secretário de Estado da Fazenda