Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8194, de 4 de dezembro de 1986
Nº 8194/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE0í3DED&EeMiS>K.o DE 1386 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. sio conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de i8 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini£ tração crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 03070431.053 - Modernização do Sistema de Cadastro e Pagamento 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 200.000,00 03070211.054 - Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Estado da Administração 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 100.000,00 03070212.034 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEA 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 50.000,00 03070212.035 - Coordenação de Meios para Cadastro e Paga mento de Pessoal 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas Cz$ 200.000,00 TOTAL Cz$ 2.600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rio do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vi gente Orçamento.
Art. 39.
- Eáte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 ded)*!yíAA-u>>p de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbi ica. VES^ILHO ‘ A-^^TADO JOAO GOVERNA Antônio Carl Secretário de Estado do Ipianejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração