Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8191, de 3 de dezembro de 1986
Nº 8191/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni"*., DE 05. DEj)€^aG^A1í5V^0 ^E 1586^ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Púb1j_ ca crédito suplementar no valor de Cz$ 63.602,11 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, Ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança P£ blica crédito suplementar no valor de Cz$ 63.602,11 (sessenta e três mil, seiscentos e dois cruzados e onze centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SSP 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento na Região Metropo 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 20.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Perm£ nente Cz$ 13.602,11 (46) TOTAL Cz$ 63.602,11
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 03583231.162 - Implantação do Programa de Desenvolvimento Urbano de Aracaju - UAS 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 13.602,11 (45) 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SSP TOTAL Cz$ 6 3.602,11
Art. 39.
■ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4° - Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, C, - de I9S6; 165? da Independência e 98? da Repú c r ~ ^
IG O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE^JLDE^-è^/nbiíO l \ DE 1-Í86 JOÃO GOVERN JiLVES FILHO ESTADO Antonio Carlos Secretário de Estadb s Freire do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda yyjose G Secr^^erio de tez VH ítado da Segurança Pública