Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8186, de 1 de dezembro de 1986
Nº 8186/1986
G O VERNO OE SERGIPE DECRETO NiS iSfe DE«â?DE W O ü Ê M ô a o DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municrpios crédito suplementar no va]or de Cz$ 500.000 ,00 para reforço de dotação consignada no vigeji te Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 1°, da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob_e decendo a seguinte classificação: OS MUNICÍPIOS O30S03II.5OO - Cooperação Técnica e Financeira aos Mun i cípios 3223.04 - Transferencias Correntes a Municípios Cz$ 500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto, decorre rão da anulação de dotação orçamentária a saber: OS MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 500.000,00
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de TvOUiáwjfivo de 1986; 165? da Independência e 989 da Repúbli ca. JOÃO WLvES FILHO G O V E R N A ^ ^ «TADO Antônio Carlos «orç es Freire Secretário de Estaca do Planejamento Osvaldo do Esfíjrito Santo Secretário de Est^o da Fazenda Antônio Dõria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios