Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8182, de 1 de dezembro de 1986
Nº 8182/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE 3? DEWOüeM&R.ODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz^ 300.000 ,00 para reforço de dotação consignada no vigeji te Orçamento. I conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO _ I 11663761.439 - Reforma e Modernização da Junta Comercial 4120.00 - Equipamento e Material Rerma-, . . 1 FR nente Cz$ 300.000,00 (25) TOTAL Cz$ 300.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: ' 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - Sergiportos 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas , FR Comerciais ou Financeiras Cz$ 300-000,00 (25) TOTAL Cz$ 300.000,00
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicaçio.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «3^ de VvbOCuJLde 1906; 1659 da Independência e 989 da Rep£ blica. JOAO yVES FILHO GOVERN^^qQ^TADO Antônio Carlos aorg^s Freire Secretário de Estada do Planejamento Osvaldo do Espírito Santo Secretário de Estado da Fazenda Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo