Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8175, de 24 de novembro de 1986
Nº 8175/1986
Q O V E R N O D E S E R S IP E d í£ 0 N i emtôveO DE 198© DECRETO DE //0(/eAttôVe< Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municipios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. , são conferidas nos tirmos do Art. 73, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de I986; DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municrpios: crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00(dez mi l hões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente I OrçameF to, obedecendo a seguinte classificação: v 2400 2401 03080311.500 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS - GABINETE DO SECRETARIO - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10.000.000,00 TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento'.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua púb
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Repúb1i ca. Aracaj ju, o » de Icaçao. ò dé 1986; 165? da Independência e 98° da J O Ã O IVES H L H O G O V E R N R o d riE S T A D O Antonio Carlos Secretário de Estadc Fre i re anej amen to Hildegards Azeveofé Santos Secretário de Estado da Fazenda Antônio Doria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios