Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8172, de 19 de novembro de 1986
Nº 8172/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E ECRETO DE íVOí/^lsieODE 190fe Reajusta remuneração dos Diretores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS, e dá prov^ dências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, de conformidade com a Lei n2 2.524, de 08 de fevereiro de 1985, e tendo em vista as dispos_i ções do Estatuto da SERGIPORTOS, aprovado pelo Decreto ns 7.038, de 25 de junho de 1985, D E C R E T A :
Art. 12.
- Ficam reajustados, nos termos deste Decreto, o vencimento do cargo de Diretor-Presidente da Emoresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS, que passa a ser fixado em Cz$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta cru zados) mensais, bem como o do Diretor Administrativo e FinanceT ro e 0 do Diretor Técnico e de Operações da mesma Empresa, fixa dos em Cz$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta cruzadosT mensais, a partir de 12 de novembro de 1986.
Parágrafo único- A título de Representação, se rá pago, mensalmente, a partir de 12 de novembro de 1986, ao D_i retor-Presidente, o valor de Cz$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta cruzados), assim como ao Diretor Administrativo e Fi nanceiro e ao Diretor Técnico e de Operações o valor de Cz‘ f 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta cruzados).
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novem bro de 1986.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contr^ rio. Aracaju, 1^ de de 1986; 1652 da Ind£ pendência e 982 da Repúblyca. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio carlos Borges Freire Secretário de EstaUo do Planejamento Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo