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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8165, de 19 de novembro de 1986

Nº 8165/1986

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.
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G O V E R N O D E S E R G IP E D E C R ^ O DE^'2 D e M s í ^I&^ROOE 1986

Reajusta remuneração dos cargos de Superintendente Geral e de Superin tendentes Adjuntos do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, D E C R E T A :

Art. 19.
- Ficam reajustados o vencimento do ca£ go de Superintendente Geral e o dos cargos de Superintendentes Adjuntos do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, que passam a ser fixados, o do primeiro em Cz$ 7.200,00 (sete mil e duze£ tos cruzados), e o dos segundos em Cz$ 4.320,00 (quatro mil tr£ zentos e vinte cruzados) mensais, a partir de 19 de novembro de 1986.
Parágrafo único- A título de Representação, se rá pago, a partir de 19 de novembro de 1986, ao Superintendente Geral, o valor mensal de Cz$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cr£ zados), e aos Superintendentes Adjuntos, o valor mensal de Cz$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte cruzados).
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor ns data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novem bro de 1986.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contr£ rio. Aracaju, de de 1986; 1 6 5 9 cis Ind£ pendência e 989 da República. JOSO ALVES FILHO GOVERNADOR 00 ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado dõ Planejamento Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo joc.

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