Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8163, de 19 de novembro de 1986
Nº 8163/1986
^ G O V E R N O O E S E R G IP E ' DECRETO Ni s. 1 6 3 DEJg DEUDo e n a c o de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item I I , da Constituição Estadual, combi.nado com o disposto na Lei n? 2.586 dejl8 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez cruzados) destinados a reforço de .'dotação consignada no vigente Orçamento, a seguinte classificação: ! 2600 2601 13544471.602 . 4110.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS GABINETE DO, SECRETARIO Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COIIIDRO Obras e Instalações Saneamento mi Ihões dê obedecendo TOTAL Cz$ 10.000.000,00 Cz$ 10.000.000,00 FR (25)
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento. decorrerão
Art. 39.
- Estè Decreto entrarã^em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,!? de Y>OOerr*a8»ode 1986; l659 da Independência e 989 da Repúbl i ca. JOÃOIA GOVERNAD -VES FILHO )P. D0TNESTADO Antonio Carlos BclrpesrFrei re Secretário de Estado tío Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos