Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8161, de 18 de novembro de 1986
Nº 8161/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni « DE JU DEWOOeHBÍiO DE I986 Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 1.728.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. sio conferidas nos termos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 1°, da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1306, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas,do Estado cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 1.728.000,DDD (um milhão, setecentos e vinte oito mil cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 0200 0201 01824952.005 3217:00 3251.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Encargos corri Inátivosir. TCE ■ Previdência Social e Inativos Inat i vos TOTAL FR Cz$ 128.000,00 (01) Cz$ 2.600.000,00 (01) Cz$ 1.728.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rio do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento. Repúbli ca.
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Aracaju, de'WOOCA-irvfirvo de 1986; l659 da Independência e 989 da JOÃO GOVERNA Al-VES,, FILHO STADO Antônio Carlos/RbVg^s Freire Secretário de Estado\do Planejamento Hildegand« Azev^o Santoj SecretárU^djÉ EsWfw ia ecio Viéiif/ Fi li Secretário de E s t aa gf de Gõ^ernc