Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8156, de 17 de novembro de 1986
Nº 8156/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DE I DECRETO Ni J DE ÍV0(/(Í/vieViO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédj_ to suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo cré dito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi caçio: 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comun i cação Soc i a 1 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 5.000.000,00 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social 3. 1 3 2.OÜ- - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00 TOTAL Cz$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçmamento.
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^"^ de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbli ca. JOÃO \ aLvES FILHO GOVERN/®ÒR Ob)ESTADO Antonio Carlos fibrgea Frei re Secretário de Estaqoldo PJIanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo