Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8155, de 13 de novembro de 1986
Nº 8155/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N ^§.i55 DEJâ. DEWOüeMôRODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no vai lor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto na Lei n0 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três mi^ Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen^ to, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 3.000.000,00 TOTAL Cz$ 3.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d Q de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. FILHO tn ^TADO Antonio Carlos BoMes freire Secretário de Estado pm Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia