Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8153, de 13 de novembro de 1986
Nº 8153/1986
G O VERNO DE SERG IPE , DECRETO Ni DeJ5, de UOUeM fi) R.O DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000 ,00 para reforço de dotaçio consignada no vigeji te Orçamento. sio conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 19, da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneame£ to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: RECURSOS HÍDRICOS SUPERVISIONADAS 13774562.878 - Atividades a Cargo da Adema FR Cz$ 6C0.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? ■ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á (2. de VuOÜenm-Rus de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbl1 ca. JOÃO aLve^ filho GOVERN/iODR 6Ò fSTADO Antônio Carlos íBí^i s Freire Secretário de Estao^ doVPlanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretario de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos