Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8151, de 13 de novembro de 1986
Nº 8151/1986
GO VERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ^ .i5 d . DE DE KJOUEHBÈOdE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ha bitação e Previdência Social crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 2.997.806,30 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto na Lei n2 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habit£ ção e Previdência Social crédito suplementar no valor de Cz$ 2.997.806,30 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e seis cruzados e trinta centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: DÊNCIA SOCIAL 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 2.997.806,30 (46) TOTAL Cz$ 2.997.806,30
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto ao Banco N^ cional da Habitação - BNH. ;
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de^Ov)e«n&.o de 1986; 1652 da Independência e 982 da Re pública. JORO _VES FILHO GOVERN/i bR D6\ ESTADO Antonio Carlosysmrge T Freire Secretário de EstadVJdo planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Carlos Pinna de Assis Secretário de Estado da Habitação e Previdência Social