Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8149, de 11 de novembro de 1986
Nº 8149/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N í S.^^3 DEJO DEuOüeneBoDE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplemen-ar no valor de Cz$ 2.600.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto na Lei ns 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurajn ça Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e sei£ centos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SSP FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 200.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região M£ tropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 600.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 300.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar ■3112.02 - Despesas Variáveis Cz$ 600.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo ‘ Cz$ 800.000,00 (00) TOTAL Cz$ 2.600.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO de ltOOcu.ifiví> de 1986; 1652 da Independência e 982 da R£ pública. DRQ VvES JORQ ALVES FILHO GOVERNRDbR 00 ESTADO Antonio CarlbVfflõrg^s Freire Secretário de Estacjc do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda rcez Vftóra Filho Seci(gJrario de ^tado da Segurança Pública