Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8148, de 11 de novembro de 1986
Nº 8148/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DEiODEüOueNaBDDE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da crédito suplementar no valor de Cz$90.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto na Lei n2 2.586 de 18 de agosto de 1986, j DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados)destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ ficação: 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita FR 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 50.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$i 40.000,00 (00) TOTAL Cz$ 90.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste C rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita - Material de Consumo I ecreto decorre FR 3120.00 pública. Cz$ 90.000,00 (00) TOTAL Cz$ 90.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO de'ucüCmJLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Re JOAO GOVERNAI IVES FILHO DChESTAOO Antonio Carlos Secretário de Estadc rge^ Freire do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda