Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8146, de 11 de novembro de 1986
Nº 8146/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E .D ECRETO Ni » i*'6 DEJO DE K)OUeHB.ÍiO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saúde, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.117.245,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento'. conferidas nos termos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 139, da Lei n9 2.581 de 16 de abril de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crê dito suplementar no valor de Cz$ 2.117.245,00 (dois milhões, cento e dezessete mil dlT zentos quarenta e cinco cruzados) destinados a reforço de dotação consiónada no ,viaetT te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação. 2000 2007 13070212.880 SECRETARIA DE ESTADO DA SAODE GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo do IPH Pessoal e Encargos Social TOTAL FR Cz$ 2. 117.245,00 (01) Cz$ 2. 117.245,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução desteDecreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua púbiicação. Art, 49 "Revogamrse as disposições em contrário. Aracaju, _iO de UjO0-ewi9vO de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbli ca. JOÃO^VES FILHO GOVERNAÇC^R DO^STADO Antônio Carlos Secretário de Estado F re i re lanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde