Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8144, de 11 de novembro de 1986
Nº 8144/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DEiO DEíUOueNôRO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria dè Estado do Plane jamento crédito suplementar no|valor de Cz$ ... 14,088.018,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. is, da Lei ns 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cz$ 14.088.018,00 (quatorze milhões,oitenta e oito mil e dezoito cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ FR 4.088.018,00 (01) TOTAL Cz$
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, iO deiOcsuíMJko de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú 4.088.018,00 Decreto decorr£ Orçamento. sua publicação. JOAO GOVERNA /ES FILHO ESTADO Antonio Carlos Secretário de Esta irgps Freire do Planejamento Hildegards Azevroo Santos Secretário de Estado da Fazenda