Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8143, de 11 de novembro de 1986
Nº 8143/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni 8 DE d o DEklOOeHe>RO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social crédito suplementar no valor de Cz$ 687.046,57 para reforço de dotação consignada no vigeji te Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habit£ ção e Previdência Social crédito suplementar no valor de Cz$ 687.046,57 ( seisceji tos e oitenta e sete mil, quarenta e seis cruzados e cinqüenta e sete centavos) de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte c1ass i fi cação: PREVIDÊNCIA SOCIAL 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais 4130.00 - Investimentos era Regime de Execução FR Especial Cz$ 687.046.57 (46) TOTAL Cz$ 687.046,57
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão de operação de crédito realizado pelo Banco do Estado junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J O deUOüCcuHode 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep£ blica. JOÃO GOVERNA iLVes FJLHO A DO Antônio Carlos ^rgesJ Freire Secretário de Estado «ò Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Carlos Pinna de Assis Secretário de Estado da Habitação e Previdência Social