Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8141, de 11 de novembro de 1986
Nº 8141/1986
e O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m S.Jiíi DE JO DE w o u e H ô a o DE 1986
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. disposto no Art. 1°, da Lei n' ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sio 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o 2.586 de 18 de agosto de 1986, ! DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito supleme£ tar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) destinados a| reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132.134 3113.00 02824952.007 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instancias FR - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 6.565.654,00 (01) - Despesas Variáveis Cz$ 505.051,00 (01) - Obrigações Patronais Cz$ 2 5 2.526,00 (01) - Encargos com Inativos - TJ - Previdência Social e inativos Cz$ 1 5 1.516,00 (01) - Inativos Cz$ 2 .5 25.253,00 (01) TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 2.
? -Os recursos necessários ã execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento. decorrerão bli ca.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. r
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO de TvOOew«i)*o de 1986; I65? da Independência e 93? da Repjj JOÃO LVES FILHO GOVERN/ DR.IOO ESTADO Antônio Ca Secretário de Esta ies Freire Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernáni Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social