Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8140, de 11 de novembro de 1986
Nº 8140/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m 2.JÍÍ0 DEÍO DEMOOew6>«.o DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Tr£ balho e Açio Social crédito suplementar no valor de Cz$ 3.447.560,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos térmos do Art. 78, Ftem II, da Constituiçio Estadual, combinado com o disposto no Art. 1?, da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cz$ 3.447.560,00 ( três milhões, quatrocentos quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta cruzados) destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class i fi cação: E AÇÃO SOCIAL 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM/SE TOTAL Cz$ 3.447.560,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? ■ Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J o de''W>OisertTn%.o dé 1986; 1659 da Independência e 989 da públi ca. JOÃO\ALVE^FILHO GOVE RN/yOR JÍQ)r£STADO Antônio Carlos ^ r g ^ Freire Secretário de Estad^do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libõrio Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social