Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8138, de 11 de novembro de 1986
Nº 8138/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni 8,138 DEJO DEUOU6H6S.O de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educaçio e CuJ_ tura crédito suplementar no valor de Cz$ 3.452.400,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. conferidas nos termos do Art. 78, Ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 3.452.400,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos cruzados) destinados a reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1810 08070202.835 08070202.836 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê - Pessoal é Encargos Sociais Cz$ 2.552.400,00 - Atividades a Cargo da FUNDESC - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 900.000,00 TOTAL Cz$ 3.452.400,00 (01 ) (01 )
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
• " Revogam-se as disposições em contrário. Repúbli ca. Aracaju, i O de de 1986; 1659 da Independência e 989 da JOÃO V\lV/e: GOVERNAkárí Antônio Caríos B Frgis Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura