Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8137, de 11 de novembro de 1986
Nº 8137/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni DE AO D E W O O E H ô R O qE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 1,664.146,00 destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo créd_i_ to suplementar no valor de Cz$ 1.664; 1:46,00 (hum milhio, seiscentos sessenta e quatro mil, cento e quarenta e seis cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas:sificaçio: SUPERVISIONADAS 15070202.857 - Atividades a cargo da FUNDESE 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 1.664.146,00 (01) TOTAL Cz$ 1.664.146,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execuçio deste Decreto decorrerio do Excesso de Arrecadação verificado na execuçio do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua oúblicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J O de de 1986, 1659 da Independência e 989 da República. JOÃO GOVE^A Antônio CarloS*Soft^TTFrei re Secretário de EstadcA op Planejamento Hildegards Azev©ç[J) Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo