Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8134, de 7 de novembro de 1986
Nº 8134/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N ig .iS ií DEOé OEHOOeHeSODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos crédito suplementar no valor de Cz$ 11.166.715,84 para reforço de 'dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estabual,combinado com o disposto na Lei n2 2.585 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 11.166.7p,84 (onze mi^ Ihões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e quinze cruzados e oitenta e qu£ tro centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente' Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2600 2601 13764491.609 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS hídricos GABINETE DO SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanitários de Aracqju Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cz$ 11.166.715,84 (46) cz$ 11.166.715,84
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto áo Banco Nacio nal da Habitação - BNH. blica.
Art. 39.
,- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oé denoüeffn"^ de 1986; 1659 da Independência publicação, e 989 da Repú JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento edo Santos do da Fazehda Edson Leal Merfezes Filho Secretário de Estado de SaneaViento e Recursos Hídricos