Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8133, de 5 de novembro de 1986
Nº 8133/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni « DEOií DEMOoeNôRO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor' de Cz$___ 400.000,00 para reforço de dotação ' consignada no vigente Orçamento. I lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei ns 2586, de 18 de agosto de 1986, i I DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) destinados a reforço de dotaçÇao consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: ! 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP 3211.02 - Outras Despesas Correntes FR Cz$ 400.000,00(00) TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 1 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Decreto Comerciais ou Financeiras FR TOTAL Cz$ 400.000,00(00) Cz$ 400.000,00 cação. e 982 da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubH I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1652 da Independência Antônio Carlos Secretário de Estado reire ijamento Hil^ards Azevd(|b Santos Secretário de Estado da Fazenda JRNC.