Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8132, de 5 de novembro de 1986
Nº 8132/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO NiS.JiA DEOi) DEUOU6HBEO D E 1986
Abre em favor da Secretaria de Es-ado da Fazejr da crédito suplementar no valor de Cz$100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or çamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei n2 2586, de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado Fazer^ da crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla^ sificação: 1600 1601 03080301.182 3131.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GABINETE 00 SECRETARIO - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM - Remuneração de.Serviços Pessoais TOTAL Cz$ 100.000,00 Cz$ 100.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento. cação. e 982 da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na dats de sua pubU
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OM de viOüaivYv&vo de 1986; 1652 qa Independência Antônio Carlos Secretário de Est FILHO DQDESTADO ds Freire Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda JRNC.