Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8130, de 5 de novembro de 1986
Nº 8130/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni 9.J30 DEOII de WOUeAífl«oDE 1966 ' I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or çamento. , conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: |
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) dest£ nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1 I 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecret£ ria de Comunicação Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos I TOTAL Cz$ 6.000.000,00 Cz$ 6.000.000,00
Art. 29.
- os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de )\cx;fiCLAode 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JORO RLV :S FILHO GOVERNADOR DO ÉíiTADO Antonio Carlos B*toes Rreire Secretário de Estado p Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretafio^^ Estado da fazenda terno DètCTécio Vie Secretário de Esti