Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8125, de 5 de novembro de 1986
Nº 8125/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E , DECRETO Nig.l-as DEOH DEW00eM6a.o de 1986
Abre, etn favor da Secretaria de Estado de Articulação com os MunFcipios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação cóns gnada no vigeji te Orçamento. conferidas nos térmos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (cez milhões de cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial :Cz$ 10.000.000,00 TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto, decorrerio do Excesso de Arrecadação verificado na execuçio do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Tvoo«2/ma^-»o de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbli ca. JOÃO AllVES» FILHO GOVERNAMB fiÔ^ESTADO Antonio CarJoslEor^s Freire Secretário de Estaod do Planejamento Hildegards Azewdo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antônio Dõria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios