Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8120, de 30 de outubro de 1986
Nº 8120/1986
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE ^ DEOOTübrO DE 1986 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Ç • 'Obras,' Transportes e Energia, crédito suplementarjno valor de 10.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição 'Estadual, combinado com o disposto na Lei N2 2.586 de 18 de agosto de 1986. DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 10.500.000,00 (dez mi. lões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA SUPERVISIONADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do .DEP ' , 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 3.500.000,00 (00) 16070212.874 - Atividades a Cargo do DER-SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ • 4.000.000,00 (00) 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 3.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.500.030,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ deouTübrO de 1986; 1652 da Indepencência e JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos Borges Freire Secretário/ide Estado do fildegards Az Seeret3Mio7de Est; José Rollembarg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia