Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8117, de 30 de outubro de 1986
Nº 8117/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni “ 8 -i-lT DE 99 DE Oü-TUbaO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento I e Recrusos Hídricos crédito suplementar no valor de I de Cz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. ^ lhe são conferidas nos termos db Art. 78, item II, da Constituição i Estadual, combinado com o disposto na Lei ns 2.586 de 18 de agosto de 1986, , DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 60t000.000,00 (sessenta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obecedendo a seguinte classificação: 2600 2601 1354AA71.602 4110.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS hídricos GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO Obras e Instalações TOTAL FR Cz$ 60. OOP .'OOP, 00 (46) Cz$ 60.000:000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão de Operação de Crédito realizadda pelo Governo do Estado juntò ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, S9 de O o T ü b a O de 1986; 1652 da Inde aendência e JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos Borges Freire Secretário? de Ests (de Esta^ da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos