Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8114, de 30 de outubro de 1986
Nº 8114/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N i X . i A DEâg DEOüTUe.RO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 680.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 139, da Lei n° 2.58Í' de lé de :abfi;l de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzados) de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte ciassi ficação: SUPERVISIONADAS 13070212.88o - Atividades a cargo do IPH FR TOTAL Cz$ 680.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 3.
? ■ Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, á/Sde O-uÍÁa-Ètvo de I986; 1659 da Independência e 989 da Rep£ bi ica. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento do da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde