Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8110, de 28 de outubro de 1986
Nº 8110/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DE d eQ L O DECPJP U C m B ^ O de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 23.000,00 para reforço de do taçio consignada no vigente Orçamento. ” conferidas nos têrmos do Art. 78, Ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ftem IV do Art. 69, da Lei n? 2.5Ó0 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda c r é dito suplementar no valor de Cz$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: ióOü lóOl 03080301.182 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEMDA - GABINETE DO SECRETARIO - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cz$ 23.000,00 (00) Cz$ 23.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 1600 1Ó04 03080251.181 4210.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SUPERIMTEMDEMCIA DE ADMINISTRAÇÃO tributaria - Construção de Postos Arrecadadores e Fi sca1i zadores - Aquisição de Imóveis Cz$ Cz$ FR Repúbli ca. TOTAL Cz$ 23.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2 3 de de 1986; 1659 da Independência e 989 da JOÃ GOVERt' Antônio Ca Secretário de Est Hi Idegards A: Secretário de FILHO ESTADO Jorpes Freire > do Planejamento i-i^^edo Santos Estado da Fazenda