Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8106, de 22 de outubro de 1986
Nº 8106/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni8.i06 DEâd DEOÜTVeeODE 1986
Abre, em favor do Ministério Público crédito sjj plementar no valor de Cz$ 270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi^ cação: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Mini^ tério Público FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 260.000,00 (00) TOTAL Cz$ 270.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03080342.048 - Administração da Dívida Externa - SEF FR 4361.00 - Amortização da Dívida Contratada Cz$ 270.000,00 (00) TOTAL Cz$ 270.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju,oli deoufcJLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repjj blica. JORO GOVERI Antonio Carlos E Drge* Freire Secretário de Estac^ do Frlanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Romero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social